State ServicesPedido de reconsideração de despacho de indeferimento de atestado de inexistência para fins de diferimento do ICMS diferencial de alíquotas e de importação na aquisição de máquinas - SEFAZ MS | CIDEC

Solicitar a reconsideração do despacho de indeferimento proferido na análise do Atestado de Inexistência no mercado interno do Estado de bem idêntico ou similar para fins de diferimento do ICMS na modalidade de diferencial de alíquotas e de importação do exterior de bens destinados ao ativo fixo.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda por meio do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/pedido-de-reconsideracao-de-despacho-de-indeferimento-de-atestado-de-inexistencia-para-fins-de-diferimento-do-icms-diferencial-de-aliquotas-e-de-importacao-na-aquisicao-de-maquinas-e-equipamentos-industriais-termo-de-acordo191