State ServicesFADEFE/MS (Fundo de apoio ao desenvolvimento econômico e de equilíbrio fiscal do estado) - baixa de notificação de débito - SEFAZ MS | CIDEC

Solicitar a baixa de notificação de cobrança de FADEFE-Desenvolvimento (código 913) e/ou FADEFE-Equilíbrio Fiscal (código 928), cujo débito esteja quitado, sem que o sistema tenha efetuado a baixa automaticamente.

Observação: a contribuição ao FADEFE-Equilíbrio Fiscal (código 928) tem prazo definido pela legislação. O último período de referência para o qual haverá pagamento é 12/2022.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/fadefems-fundo-de-apoio-ao-desenvolvimento-economico-e-de-equilibrio-fiscal-do-estado-baixa-de-notificacao-de-debito15