State ServicesITCD - solicitação de isenção pelo valor da transmissão - SEFAZ MS | UFITCD

Solicitar isenção do ITCD Causa Mortis ou Doação, quando o valor da transmissão não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais), por beneficiário (donatário ou herdeiro).

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   O requerente deverá acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP.

   
   
   

   A UFITCD emitirá parecer fiscal fundamentado sobre o requerimento.

   
   
   

   Em caso de deferimento, é concedida isenção na Declaração de ITCD.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/itcd-causa-mortis-e-doacao-solicitacao-de-isencao-pelo-valor-da-transmissao111