State ServicesSolicitar certidão de inteiro teor - AGRAER | SAC

É a transcrição fiel do título primitivo conforme consta no microfilme ou livro fundiário. Tem a finalidade de comprovar que determinado imóvel foi titulado pelo Estado.

Cidadão, Empresa

1. Preencher o requerimento

   O arquivo do requerimento pode ser acessado pelo link: Clique para baixar o arquivo

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2. Documentação
   
   
   • Requerimento preenchido e assinado; Clique aqui para baixar
   
   
   • Fotocópias dos documentos pessoais do(a) requerente (RG e CPF ou CNH);
   
   
   • Pessoa Jurídica – Certidão de Registro atualizada expedida pela Junta Comercial e cópia autenticada do Estatuto Social;
   
   
   • Procuração, quando houver;
   
   
   • Fotocópias dos documentos pessoais do(a) procurador(a), quando houver (RG e CPF ou CNH);
   
   
   • Transcrição na qual se encerra a cadeia dominial do imóvel, onde o transmitente é o Estado de Mato Grosso.
   
   

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3. Protocolo

   O protocolo pode ser feito de duas formas:

   
   
   

   Protocolo físico: protocolar pessoalmente, podendo ser realizado por qualquer pessoa, na AGRAER Central (Av. Desembargador José Nunes da Cunha, S/N - Parque dos Poderes - Bloco 12 - Campo Grande - MS).

   
   
   

   Protocolo digital: enviar a documentação listada no “item 2-Documentação” para o e-mail sac.grf.certidao@gmail.com, identificando no campo Assunto o serviço solicitado. Ex.:Assunto Certidão de Inteiro Teor. Os documentos devem estar em formato digital (PDF), arquivo único e seguindo a ordem apresentada no Item 2.

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4. Abertura do Processo

   Os documentos/arquivos serão encaminhados para a GRF (Gerencia de Regularização Fundiária) para abertura do processo e encaminhamento do pedido ao Setor de Acervo e Cadastro (SAC), o qual fará a análise da documentação.

   
   
   

   Caso haja pendência(s), será enviado um e-mail ao requerente, para conhecimento e resolução, onde, após solucionada(s) a(s) pendência(s), deverá juntar ao processo para prosseguimento. Não havendo pendência(s), é transcrito o Título solicitado e gerada a Certidão de Inteiro Teor.

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5. Assinatura

   Após emissão da Certidão de Inteiro Teor, o processo é encaminhado para assinaturas do Gerente da GRF e do Diretor Presidente da AGRAER.

   
   
   

   Com a Certidão assinada, a mesma é encaminhada para o Setor de Protocolo da AGRAER para emissão da guia das custas.

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6. Pagamento

   As custas serão encaminhadas, por meio digital, ao requerente, pelo e-mail do Setor de Protocolo: protocolo@agraer.ms.gov.br.

   
   
   

   Realizado o pagamento, deverá juntar o comprovante ao processo ou enviar para o e-mail do Setor de Protocolo protocolo@agraer.ms.gov.br .

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7. Retirada

   Realizar a retirada presencialmente na AGRAER Central ou solicitar o envio, por Sedex ou por e-mail, ao Setor de Protocolo.

   
   
   

   É importante lembrar que apenas o requerente (proprietário ou procurador) pode realizar a retirada do documento ou solicitar o envio.

   
   
   

   O envio das cópias processuais será feito, apenas, para o(s) e-mail(s) informado(s) no Requerimento.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/solicitar-certidao-de-inteiro-teor165