State ServicesSolicitar consultoria jurídica e assessoramento - PGE MS | PAG

Este serviço permite que órgãos e entidades da Administração Pública Estadual recebam apoio jurídico da PGE/MS. O objetivo é garantir a legalidade dos atos administrativos, solucionar dúvida jurídica, indicar alternativas legais para o correto andamento das atividades, orientar a gestão pública e apoiar a implementação de políticas públicas.

• Consultoria jurídica: consiste na elaboração de pareceres, manifestações e orientações escritas para auxiliar na tomada de decisões.


• Assessoramento jurídico: consiste em orientações verbais, reuniões, despachos e outras atividades que não envolvem parecer formal.
  
   

Cidadão, Servidor, Empresa, Gestão Pública

1. Formular a consulta
   
   
   • Consultoria jurídica
     
     A autoridade interessada envia a consulta à PGE/MS com os documentos necessários pelo sistema oficial de processo eletrônico estadual, por e-mail ou fisicamente.
   
   
   
   
   
   
   
   • Assessoramento jurídico
     
     A autoridade ou servidor público entra em contato diretamente com o setor da PGE/MS responsável (por sistema eletrônico, e-mail, telefone ou presencial).
   
   

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2. Distribuição interna
   
   
   • Consultoria jurídica
     
     A consulta é distribuída para a Procuradoria Especializada ou Coordenadoria Jurídica responsável.
   
   

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3. Análise e parecer
   
   
   • Consultoria jurídica
     
     A unidade responsável analisa a consulta e elabora o parecer jurídico.
     
     Quando houver vários processos ou expedientes administrativos com a mesma questão jurídica e de fato, poderá ser elaborado parecer referencial, desde que a análise dependa apenas da conferência de dados ou documentos constantes dos processos.
   
   

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4. Apreciação do parecer
   
   
   • Consultoria jurídica
     
     O parecer é analisado e aprovado por meio de decisão da Procuradora-Geral do Estado ou do Procurador-Geral Adjunto do consultivo.
   
   

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5. Envio da resposta
   
   
   • Consultoria jurídica
     
     A manifestação é encaminhada ao órgão solicitante.
   
   

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/direcao-assessoramento-e-coordenacao-juridica39