State ServicesEmitir boleto para pagamento de dívida ativa protestada - PGE MS | PCDA

Este serviço permite que o contribuinte com débito inscrito em dívida ativa do Estado de MS e protestado consulte os valores devidos e emita o boleto (DAEMS) para pagamento. Após o pagamento da dívida e das taxas cartorárias, a Procuradoria informa o cartório para cancelar o protesto.

 

Cidadão, Servidor, Empresa, Gestão Pública

1. Consulte se há dívida protestada

   A consulta pode ser feita:

   
   
   
   
   
   • presencialmente, na unidade da Dívida Ativa;
   
   
   • por e-mail; ou
   
   
   • pelo WhatsApp: (67) 3222-7613.
   
   
   
   
   
   
   

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2. Verifique a documentação necessária
   
   
   • Confira os documentos exigidos, de acordo com o seu caso.
   
   
   • Consulte a seção "Exigências para realizar o serviço".
   
   

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3. Solicite o cálculo da dívida para pagamento à vista ou parcelado
   
   
   • presencialmente, na unidade da Dívida Ativa;
   
   
   • por e-mail; ou
   
   
   • pelo WhatsApp: (67) 3222-7613.
   
   

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4. Emita o Documento de Arrecadação do Estado (DAEMS)
   
   
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     Para IPVA e Licenciamento, o próprio contribuinte pode gerar o boleto online.

     
     
   
   
   
   
   

   Clique no link: https://servicos.efazenda.ms.gov.br/dia/DividaAtiva/PortalContribuinte

   
   
   
   
   
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     Para os demais casos, a PCDA envia a guia de pagamento conforme a forma de atendimento escolhida: presencial, e-mail ou WhatsApp da Dívida Ativa.

     
     
   
   

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5. Pague a guia
   
   
   • Em Campo Grande, o pagamento pode ser feito diretamente nos guichês da PCDA, à vista (DAEMS) ou parcelado, já com o acréscimo da taxa cartorária.
   
   
   • Nas demais cidades, o pagamento é feito apenas da dívida.
   
   
   • Quando o débito já estiver pago e a carta de anuência tiver sido enviada, o contribuinte deve solicitar a taxa de protesto diretamente ao cartório, pelo WhatsApp: (67) 3326-3712 ou presencialmente.
   
   
   
   
   

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6. Aguarde o cancelamento do protesto
   
   
   • Após o pagamento, a PCDA informa o cartório sobre a quitação do débito (quando houver solicitação do contribuinte).
   
   
   • O cartório tem até 5 dias úteis para efetivar o cancelamento do protesto.
   
   

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/divida-ativa-e-protestos132