Finanças, Impostos e Gestão Pública
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
Contribuinte de outra Unidade Federativa que deseja operar no estado do Ceará, quando as mercadorias estejam sujeitas a substituição tributária com base em convênios e protocolos. A inscrição permite que o contribuinte realize o recolhimento do ICMS ST (Substituição tributária) por apuração (mensal), sem a necessidade de recolhimento a cada operação. O contribuinte deve especificar na solicitação se o seu requerimento de inscrição destina-se ao recolhimento de substituição tributária ou com base na emenda constitucional (para consumidor final).
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Who can use this service?
Os contribuintes domiciliados em outras UFs sujeitos ao Regime de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos (Convênio ICMS 52/2017), os que realizam operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS e os prestadores de serviço de Comunicação.
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Other information
This is a service of the Ceará state
Service: https://cearadigital.ce.gov.br/servicos/920
For more information or questions about this service, please contacthttp://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/