Finanças, Impostos e Gestão Pública
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
-
Which is?
O serviço Pedir Cálculo de ITCD - Causa Mortis é a etapa em que a Sefaz-CE calcula o valor do imposto sobre heranças. Nesse momento, são cadastradas as guias que atendam à sucessão legal, obedecendo o quinhão legal advindo da ordem sucessória das partes, independente de plano de partilha, para que se possa cobrar o imposto de todos os herdeiros participantes da herança, excluídos somente os que tiverem renunciado ao monte.
É necessário cadastrar as guias no sistema ambiente seguro e formalizar o pedido de cálculo no sistema Tramita, anexando as guias e a documentação correspondente.
O pedido será analisado e calculado pela equipe da Sefaz-CE, mediante posterior cadastro do processo Tramita, em que o número da guia cadastrada deverá ser informado no documento padrão inicial. -
Who can use this service?
Podem solicitar o serviço os advogados, defensores públicos, tabeliães, mediante cadastro prévio das guias.
-
Other information
This is a service of the Ceará state
Service: https://cearadigital.ce.gov.br/servicos/942
For more information or questions about this service, please contacthttps://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/