State ServicesAGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PROCON)

Ato de mediação/conciliação realizado por um conciliador capacitado para auxiliar nas dificuldades oriundas das relações de consumo, com o fim de chegar a um acordo entre as partes, resolvendo o conflito. As partes que participarão da audiência serão: consumidor, empresa e conciliador.

Todo o cidadão em plena capacidade civil, maior ou menor assistido/representado, brasileiro ou estrangeiro, que já realizou a abertura da Reclamação e não obteve uma solução para o problema reclamado.

1. Agendamento de Audiência

   Esta etapa ocorre quando o cidadão já tomou ciência da resposta enviada pelo fornecedor do produto e/ou serviço e não obteve uma solução para o seu problema, desejando, agora, prosseguir com a realização de audiência de conciliação com a finalidade de acordo entre as partes.

   Delivery channels

   • Documento oficial com foto;
     CPF;
     Protocolo de retorno;
     comprovante de residência atualizado.

   duration time of step

   5 Minuto

2. Realização de Audiência

   Trata-se de uma audiência de mediação/conciliação realizado por um conciliador capacitado para auxiliar na conciliação de dificuldades oriundas das relações de consumo, com a finalidade de chegar a um acordo entre as partes, resolvendo o conflito.

   Delivery channels

   • Reclamação devidamente instruída com os seguintes documentos:
     Documentação oficial com foto;
     CPF;
     Comprovante de residência atualizado;
     Carta de notificação de audiência.

   duration time of step

   30 Minuto

3. Formalização do Termo de Audiência de Conciliação

   Os fatos ocorridos durante a audiência são registrados, de forma resumida, no termo de audiência.
   Caso a audiência seja finalizada com acordo é emitido o Termo de audiência de conciliação que, posteriormente, é encaminhado ao Tribunal de Justiça de Rondônia para homologação, nos termos do Convênio realizado entre o PROCON e o respectivo Tribunal.
   Não havendo acordo, com a consequente não resolução do conflito, o processo administrativo é arquivado e os conciliadores são responsáveis por orientar o Consumidor a respeito de eventuais possibilidades de ingressar com uma ação judicial.

   Delivery channels

   • Não há documentação necessária.

   duration time of step

   5 Minuto

4. Conclusão do Processo Administrativo

   Após todo o procedimento já realizado, o consumidor poderá solicitar ao PROCON cópia do seu Processo Administrativo (Reclamação).

   Delivery channels

   • Documento oficial com foto;
     CPF;
     Comprovante de residência atualizado.

   duration time of step

   5 Dia

5. CONCLUSÃO DA RECLAMAÇÃO

   Após a conclusão do ato, a Reclamação é arquivada ou encaminhada ao setor jurídico do Órgão, responsável por emitir decisões administrativas, que apurará eventuais condutas infrativas ao Código de Defesa do Consumidor, por parte do Fornecedor.
   O consumidor poderá solicitar ao PROCON, cópia do seu Processo Administrativo (Reclamação).

   Delivery channels

   • Documento pessoal com foto que contenha CPF, comprovante de residência atualizado.

   duration time of step

   30 Minuto

This is a service of the Rondônia state