State ServicesSolicitação de desistência dos Empreendimentos Habitacionais do PMCMV

O candidato que for sorteado para qualquer empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, poderá solicitar seu desligamento do empreendimento, mediante declaração de desistência realizado na Gerência de Habitação - GHAB desta SEAS. O requerimento é feito pelo beneficiário no setor de atendimento, tomando ciência de todos os requisitos que serão postos para sua efetivação

Candidato do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV

1. Solicitação de Declaração de Desistência

   O candidato que solicitar a desistência do empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, realizará a formalização através da Declaração de desistência, assinada a rogo pelo mesmo

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   • Originais:
     RG;
     CPF;
     Carteira de habilitação; ou
     Qualquer documento válido de identificação com foto

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   10 Minuto

2. Publicação do Edital de desclassificação

   Após a formalização da desistência do candidato através da declaração de desistência, a SEAS irá dar celeridade ao fato, por meio da Publicação de Edital de desclassificação dos candidatos no Diário Oficial do Estado de Rondônia. Publicado, o ente financeiro é informado para que se proceda com as demais providências cabíveis

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   • Fundamentação legal:
     Portaria nº 163, de 06 de maio de 2016;
     Lei nº 11.977 de 7 de Julho de 2009.

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   30 Dia

3. Comunicação ao Ente Financeiro

   Após publicado o Edital de desclassificação dos candidatos por meio da desistência do Empreendimento, a SEAS comunicará o ente financeiro ( Banco do Brasil ou Caixa Econômica), através de ofício, para que o mesmo realize a atualização na planilha de candidatos dos residenciais do Programa Minha Casa Minha vida.

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   • Previsão Legal:
     - Portaria n°-163, de 6 de maio de-2016.
     - Lei Nº 11.977, de 7 DE julho de 2009.

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   30 Dia

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