State ServicesSOLICITAR REGULARIZAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A regularização de honorários de sucumbência refere-se ao pagamento ou negociação dos valores devidos a advogados públicos, que atuaram em favor do Estado em processos judiciais, quando este foi vencedor na ação. Esses honorários são fixados pela Justiça e pagos pela parte perdedora do processo, em conformidade com o Código de Processo Civil.

Sujeito passivo do débito ou representante legal.

1. Emissão de senha

   Após agendar, o cidadão deve ir na data marcada, retirar a senha na recepção e aguardar a triagem dos documentos. Após a triagem, será atendido.

   Delivery channels

   • O atendimento será realizado no mesmo dia.

   duration time of step

   20 Minuto

2. Consulta do processo

   Consulta de débitos de dívida ativa realizada no sistema SITAFE e apresentado as possibilidades de renegociação, verificação no sistema PJE quanto as execuções fiscais

   duration time of step

   20 Minuto

3. Finalização do atendimento

   As informações serão repassadas e o atendimento será finalizado.

   duration time of step

   20 Minuto

This is a service of the Rondônia state