State ServicesSOLICITAR REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PROTESTADOS EM CARTÓRIO

A regularização de débitos protestados em cartório é o processo de pagamento ou negociação de dívidas registradas como protesto em um Tabelionato devido à inadimplência. Quando uma dívida ativa não é paga no prazo, o Estado pode enviá-la para protesto, tornando-a pública e podendo causar restrições ao nome do contribuinte, como dificuldade para obter crédito e realizar transações financeiras.

Pessoa com ou sem dívida que deseja verificar sua regularidade fiscal ou seu representante legal com autorização reconhecida.

1. Emissão de senha

   Após agendar, o cidadão deve ir na data marcada, retirar a senha na recepção e aguardar a triagem dos documentos. Após a triagem, será atendido.

   Delivery channels

   • O atendimento será realizado no mesmo dia.

   duration time of step

   30 Minuto

2. Consultar os débitos no sistema de cartórios - CRA

   Após a triagem nos documentos e consulta no sistema SIAFE das dívidas ativas, serão consultados os serviços cadastrados nos Cartórios de Protestos.

   duration time of step

   10 Minuto

3. Atendimento realizado

   Nessa etapa é realizado a negociação para serem feitas todas as regularizações.

   Delivery channels

   • Atenção: É necessário aceitação da proposta pelo solicitante.

   duration time of step

   1 Hora

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