State ServicesSolicitar Recurso ao Plenário da Junta Comercial

Solicitar a revisão de análises das decisões definitivas nos pedidos de registro de ato empresarial. Solicitar a revisão da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. Solicitar a revisão de decisão de sanções aos agentes auxiliares ou as que determinaram o arquivamento de denúncia em desfavor destes.

Cidadão | Empresa

1. Atendimento On-line

   Passo 1 - Acessar o portal de serviços da JUCEMAT. Acessar site AQUI.

   
   

   Passo 2 - Clicar em “Outros Serviços”.

   
   

   Passo 3 - Clicar em “Guia de Arrecadação”.

   
   

   Passo 4 - Clicar em “Empresas com sede em Mato Grosso”, caso seu recurso seja referente a empresa em constituição ou já registrada.

   
   

   Ou clicar em “Leiloeiro e Tradutor”, caso seu recurso seja referente a um desses agentes auxiliares do comércio.

   
   

   Passo 5 - Caso o recurso seja referente a empresa, clicar em “Empresa já registrada ou em Registrar nova empresa”.

   
   

   Se for recurso referente a Leiloeiro ou Tradutor, clicar em “Processos”.

   
   

   Passo 6 - Pesquisar a empresa à qual o processo está sendo objeto de recurso. Se for empresa em constituição, informar o nome empresarial.

   
   

   Ou, caso o recurso seja referente a Leiloeiro ou Tradutor, pesquisar pelo nome deste profissional.

   
   

   Passo 7 - Selecionar o ato “502 - RECURSO AO PLENÁRIO”.

   
   

   Passo 8 - Informar o CNPJ da empresa, CPF do agente auxiliar ou CPF de outra pessoa interessada no recurso com endereço completo e telefone.

   
   

   Passo 9 - Clicar em “Confirmar”.

   
   

   Passo 10 - Clicar em “Imprimir” o boleto.

   
   

   Passo 11 - Pagar o boleto e prosseguir.

   
   

   Passo 12 - Enviar ao e-mail secretariageral@jucemat.mt.gov.br o boleto com o comprovante de pagamento, o requerimento capa e a petição relativa ao processo objeto de recurso.

   
   

   Caso haja assinatura por procurador, anexar a procuração para tal finalidade.

   
   

   Em função do envio por e-mail, o requerimento capa e a petição, e se for o caso a procuração, devem estar assinados eletronicamente.

   
   

   O processo objeto do recurso deve ser reenviado digitalmente pelo Portal de Serviços no Registro Digital.

   
   

   Passo 13 - Aguardar a JUCEMAT responder o e-mail com a decisão sobre o recurso.

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