State ServicesEmitir Certidão Negativa de Débitos e de Relatório de Dívidas e Pendências Fiscais

Este serviço permite a emissão da Certidão Conjunta de pendências tributárias e não tributárias junto à SEFAZ e à PGE do Estado de Mato Grosso (CND), que comprova que uma pessoa física ou jurídica não possui débitos pendentes com a SEFAZ e a PGE. Se houver pendências, é emitida uma Certidão Positiva de Débitos, que traz um relatório com a lista de dívidas, obrigações não cumpridas e outras irregularidades fiscais.

Cidadão | Empresa

1. Atendimento On-line

   Passo 1 - No portal da SEFAZ, escolher "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO CONJUNTA SEFAZ/PGE" Acessar sistema aqui.

   
   

   Passo 2 - Informar CPF se for pessoa física ou CNPJ se for pessoa jurídica.

   
   

   Passo 3 - Informar o código da imagem.

   
   

   Passo 4 - Em seguida clicar OK.

   
   

   Passo 5 - Salvar ou imprimir a certidão.

   
   

   OBS: Caso já tenha uma CND/CPEND vigente, o usuário poderá reimprimir a certidão vigente ou emitir nova certidão.

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2. Atendimento Portal do Contribuinte (e-PAC)

   PESSOA JURÍDICA e PRODUTOR RURAL com Inscrição Estadual e CONTABILISTA:

   
   

   Passo 1 - Acessar o site da SEFAZ, na opção Portal de Atendimento e-PAC:  Acessar sistema aqui 

   
   

   Passo 2 -  Escolher dentre as opções apresentadas no "Autoatendimento": PESSOA JURÍDICA e PRODUTOR RURAL com Inscrição Estadual e CONTABILISTA:

   
   

   Passo 3 - Selecionar o “Tipo de Usuário”;

   
   

   Passo 4 - Informar o login e a senha; 

   
   

   Passo 5 - Informar o texto Captcha.

   
   

   PESSOA JURÍDICA e PESSOA FÍSICA sem Inscrição Estadual:

   
   

   Passo 1 -  Acessar o site da SEFAZ, na opção Portal de Atendimento e-PAC:  Acessar sistema aqui 

   
   

   Passo 2 -Selecionar a forma de login: Certificado Digital ou Gov.BR 

   
   

   Passo 3 - Acessar "Certidão Negativa de Débitos"

   
   

   Passo 4 - Em seguida Serviços CND.

   
   

   Passo 5 - Selecionar a opção “Emissão de Certidão e Relatório de Irregularidades

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This is a service of the city of Água Boa of Mato Grosso state

Service: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-fazenda/emitir-certidao-negativa-de-debitos-e-de-relatorio-de-dividas-e-pendencias-fiscais