State ServicesSolicitar Orientações sobre Direitos e Deveres do Consumidor

Solicitar ao PROCON MT orientações sobre direitos e deveres dos consumidores que referem-se ao conjunto de informações, normas e princípios jurídicos, baseados principalmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro (Lei nº 8.078/1990), que regulam as relações de consumo.

Cidadão | Empresa

1. Atendimento Presencial

   Passo 1-  Vá até uma das unidades de atendimento presencial do Procon Estadual.

   
   

   Passo 2 - Explique para o atendente a sua dúvida ou solicitação.

   
   

   Passo 3 - Receba orientação do atendente da unidade.

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   • Presencial

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2. Atendimento Aplicativo MT Cidadão

   Passo 1 - Acesse o aplicativo "MT Cidadão".

   
   

   O acesso pode ser feito usando CPF e senha cadastrada na “Nota MT” ou entrar com "Gov.Br". Se necessário, pode realizar o cadastro no aplicativo.

   
   

   Passo 2 - Busque o serviço desejado.

   
   

   Passo 3 - Clique na opção ‘Acessar Serviço Digital’ e em seguida clicar em ‘Iniciar Consulta’.

   
   

   Passo 4 - Siga as instruções apresentadas na tela.

   
   

   Passo 5 - Anexe documentos quando necessário.

   
   

   Passo 6 - Confira o resumo das informações e clicar em 'Confirmar e Enviar'.

   
   

   Passo 7 - Aguarde encaminhamento do PROCON.

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   • Online

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This is a service of the city of Cuiabá of Mato Grosso state

Service: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-assistencia-social-e-cidadania/solicitar-orientacoes-sobre-direitos-e-deveres-do-consumidor