Infraestrutura, Trânsito e Transportes
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
Solicitação de revisão contratual pelas delegatárias dos serviços públicos, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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Who can use this service?
Empresa
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Steps for carrying out this service
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Atendimento por Email
Passo 1 - Redigir o pedido de Revisão Contratual decorrente de desequilíbrio extraordinário, conforme previsão contratual.
Passo 2 - Juntar a documentação que comprove o desequilíbrio e outras que considerar essenciais para a análise do pleito.
Passo 3 - Enviar pedido para e-mail protocolo@ager.mt.gov.br endereçado para o Gabinete da Presidência.
Anexar ao e-mail toda a documentação exigida em contrato e que comprove o desequilíbrio, bem como o pedido de revisão extraordinária, assinado pelo proprietário, sócio, diretor da empresa ou representante legal com poderes para administrar a empresa.
Passo 4 - Receber número de protocolo (SIGADOC) para acompanhamento.
Passo 5 - Acompanhar o processo no sistema SIGADOC.
Passo 6 – Receber por e-mail o convite para participar da sessão regulatórias da Diretoria Executiva Colegiada (DEC) da AGER/MT.
Passo 7 – Participar da sessão convidada.
Passo 8 – Esperar a publicação da decisão da Diretoria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Delivery channels
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Presencial
duration time of step
Not yet estimated -
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Atendimento Presencial
Passo 1 - Redigir o pedido de Revisão Contratual decorrente de desequilíbrio extraordinário, conforme previsão contratual.
Passo 2 - Juntar a documentação que comprove o desequilíbrio e outras que considerar essenciais para a análise do pleito.
Passo 3 - Comparecer na sede da AGER para protocolar o pedido de Revisão Extraordinária para o Gabinete da Presidência.
Entregar toda a documentação exigida em contrato e que comprove o desequilíbrio, bem como o pedido de revisão extraordinária, assinado pelo pelo proprietário, sócio, diretor da empresa ou representante legal com poderes para administrar a empresa.
Passo 4 - Receber número de protocolo (SIGADOC) para acompanhamento.
Passo 5 - Acompanhar o processo no sistema SIGADOC.
Passo 6 – Receber por e-mail o convite para participar da sessão regulatórias da Diretoria Executiva Colegiada (DEC) da AGER/MT.
Passo 7 – Participar da sessão convidada.
Passo 8 – Esperar a publicação da decisão da Diretoria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Delivery channels
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Presencial
duration time of step
Not yet estimated -
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Atendimento por Email
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Other information
This is a service of the city of Cuiabá of Mato Grosso state
For more information or questions about this service, please contacthttps://portal.mt.gov.br/