State ServicesSolicitar Análise e aprovação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP

É a solicitação para o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) analisar e aprovar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP). O PSCIP é um conjunto de documentos que detalha as medidas de segurança contra incêndio e pânico de uma edificação ou local de risco. Essas medidas devem ser projetadas para garantir a segurança e serão avaliadas pelo Corpo de Bombeiros. Todas as edificações ou locais de risco — já existentes, em construção ou a construir — devem ter o PSCIP aprovado e passar por vistoria para receber o Alvará do CBMMT. Exceções: 1) Residências unifamiliares (casas) são isentas do alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico. 2) Casos que podem ser regularizados por meio de Procedimento Simplificado, conforme a Norma Técnica Bombeiro Militar nº 01 (NTCB 01).

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1. Atendimento Online

   Para os casos de 1º Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico:

   
   

   Passo 1 - Contrate um profissional habilitado - engenheiro ou arquiteto com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) - para elaborar o PSCIP, conforme as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros (NTCBs). Esse profissional deve preparar os seguintes arquivos digitais:

   
   

   Desenhos técnicos (plantas, cortes, detalhes, etc): devem ser reunidos em um único arquivo DWG (arquivo digital de desenho técnico), com máximo de 90 MB, seguindo as especificações do Anexo L.4, como organização na aba "Model", uso de layers (camadas) e cores padronizadas, e estrutura simulando as pranchas 01 (Análise) e 02 (Vistoria).

   
   

   Documentos complementares (ART/RRT/TRT de elaboração; Tabelas de Dimensionamento do Anexo G.4; Declarações, como SPDA – Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – e Elétrica, etc): devem ser salvos em arquivos no formato PDF, de no máximo 10 MB cada, e assinados digitalmente, com método que permita a verificação de autenticidade.

   
   

   Passo 2 - Acesse o site oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.

   
   

   Passo 3 - Localize e acesse o Sistema de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar - Portal SST/BM.

   
   

   Passo 4 - Cadastre-se no sistema como solicitante, caso ainda não tenha cadastro. O solicitante pode ser o proprietário, o responsável pelo uso do imóvel ou o responsável técnico com procuração.

   
   

   Passo 5 - No Portal SST/BM, crie uma nova solicitação de Análise de PSCIP.

   
   

   Passo 6 - Preencha o formulário com as informações sobre a edificação, o proprietário e o responsável técnico, seguindo as orientações dos manuais oficiais do sistema, disponíveis no site do CBMMT.

   
   

   Anexe o arquivo DWG único contendo todos os desenhos.

   
   

   Anexe os PDFs dos documentos complementares, assinados digitalmente.

   
   

   Passo 7 - Gere o boleto da Taxa de Segurança Pública (TASEG) no sistema. A taxa refere-se ao serviço de análise. 

   
   

   Passo 8 - Realize o pagamento do boleto. A confirmação é feita automaticamente pelo sistema.

   
   

   Passo 9 - Revise as informações. Confira se todos os campos do formulário foram preenchidos corretamente e se todos os arquivos obrigatórios estão anexados.

   
   

   Passo 10 - Finalize o processo e envie a solicitação eletronicamente pelo Portal SST/BM.

   
   

   Passo 11 - Aguarde a análise técnica. O processo entrará na fila de análise da equipe do Corpo de Bombeiros.

   
   

   Passo 12 - Verifique regularmente o Portal SST/BM para acompanhar as notificações. Toda a comunicação, incluindo a notificação de pendências ou a informação de aprovação, ocorrerá através do próprio Portal.

   
   

   Passo 13 - Corrija os arquivos, se necessário. As correções deverão ser feitas nos arquivos originais (DWG e/ou PDFs) e os arquivos atualizados deverão ser reenviados pelo Portal, com a Resposta Circunstanciada (campo de texto no...

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2. Atendimento Presencial

   Passo 1 - Contrate um profissional habilitado para elaborar o PSCIP, podendo ser engenheiro ou arquiteto que tenha atribuição técnica, consignada pelo respectivo Conselho, para elaborar o projeto de segurança contra incêndio e pânico.

   
   

   Passo 2 - Protocole o projeto elaborado junto a uma unidade do CBMMT. O protocolo deve ser feito pelo profissional contratado, por meio do site https://portal2.sesp.mt.gov.br/sgapd-app/.

   
   

   Passo 3 - Aguarde a análise do projeto e, caso existam inconformidades com a legislação, será solicitada a devida correção. O profissional contratado receberá notificações no e-mail cadastrado sobre as atualizações do processo.

   
   

   Qualquer pessoa poderá consultar o andamento do processo mediante o número do protocolo, acessando o link https://portal2.sesp.mt.gov.br/sgapd-app/alvara/consulta/0.

   
   

   Passo 4 - Monitore o andamento do processo. Após as análises e estando em conformidade com a legislação, o PSCIP será aprovado, sendo emitido o certificado de aprovação do PSCIP, que ficará disponível ao interessado para retirada no CBMMT. A disponibilização segue o andamento registrado no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC.

   
   

   Passo 5 - Retire o certificado de aprovação do PSCIP no CBMMT.

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