State ServicesArquivar Declaração de Enquadramento, Reenquadramento ou Desenquadramento em Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP

É o cadastramento da Declaração feita pelo(s) empresário(s) de que a sua empresa cumpre todas exigências legais da Lei Complementar 123/06, inclusive, o limite de receita para cada ano-calendário, que é de receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para as Microempresas - ME e receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para as Empresas de Pequeno Porte - EPP. Também é permitido á empresa fazer o cadastramento do porte empresarial pelos Instrumentos de Inscrição e Alterações de Empresário individual, Contratos ou Alterações Contratuais das Sociedades Empresárias Limitadas e Atas e Estatutos das Cooperativas de Consumo e nestes casos, deverão ser atendidas as exigências desses processos específicos.

Empresa

1. Atendimento On-line

   Passo 1 - Acesse o portal de serviços da JUCEMAT, disponível neste link AQUI.

   
   

   Passo 2 - Acesse o serviço Quero alterar dados da empresa > Coletor RFB (DBE).

   
   

   Será feito o direcionamento para o site da Receita Federal do Brasil (RFB) para preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) dentro do sistema Coletor Nacional.

   
   

   Preencha com o CNPJ da entidade (matriz), selecione o evento 222 - Enquadramento/Reenquadramento/Desenquadramento de ME/EPP e escolha o porte empresarial.

   
   

   Passo 3 - Aguarde a aprovação automatizada do DBE pelo sistema.

   
   

   Passo 4 - Acesse o Integrador > Novo FCN/REMP.

   
   

   Selecione a natureza jurídica da empresa e escolha um dos atos abaixo:

   
   

   315 - ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA;

   
   

   316 - ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

   
   

   307 - REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

   
   

   309 - REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO MICROEMPRESA;

   
   

   317 - DESENQUADRAMENTO COMO MIRCOEMPRESA;

   
   

   318 - DESENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

   
   

   Caso haja alguma assinatura por procurador, adicione o evento 206, referente à procuração.

   
   

   Digite o número do DBE e/ou Viabilidade de Matriz, que foi gerado no passo 2, clique em Buscar e em Integrar. Avance para informar os dados da empresa na qual será arquivada declaração do porte empresarial, até finalizar a FCN.

   
   

   Passo 5 - Clique para preencher o modelo de declaração do porte empresarial padronizada pelo sistema.

   
   

   Passo 6 - Acesse o REGISTRO DIGITAL > Novo Registro e avance para informar o protocolo da FCN gerado no passo 2 e inserir o arquivo da declaração do porte no documento principal.

   
   

   Adicione documentos anexos, caso haja.

   
   

   Informe os assinantes do processo com nome, CPF e e-mail.

   
   

   A assinatura eletrônica deve ser feita nesse passo. Ou, se o sistema habilitar o envio sem assinaturas e fizer o uso dessa ferramenta, deverá assiná-lo após o pré-deferimento da JUCEMAT.

   
   

   Passo 7 -  Envie o processo digital para a JUCEMAT.

   
   

   Passo 8 - Aguarde a análise da documentação. A JUCEMAT enviará um e-mail sobre o resultado da análise, mas a todo momento, poderá consultar o protocolo no portal de serviços em Consultar Protocolo.

   
   

   Passo 9 - Baixe a documentação aprovada. Ela fica disponível por 30 dias.

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