State ServicesSolicitar Restituição do Bem Apreendido após Decisão Judicial

Restituição de bens apreendidos em operações de combate ao crime e depositados no pátio da Secretaria Adjunta de Justiça, cujo proprietário demonstre judicialmente que é terceiro de boa-fé e que não possui qualquer relação com o ato criminoso.

Cidadão

1. Atendimento Online

   Passo 1 – Reúna os documentos necessários;

   
   

   Passo 2 – Acesse o serviço pelo Portal MT: https://portal.mt.gov.br/app/solicitar-restituicao-bem-apreendido-apos-decisao-judicial ;

   
   

   Passo 3 – Clique em "ENTRAR" e insira seu CPF e a senha cadastrados no Portal MT.gov.br ;

   
   

   Observação: Caso não possua cadastro, clique em "Cadastrar", preencha as informações solicitadas e conclua o cadastro.

   
   

   Passo 4 – Acesse o sistema, clique em "Solicitar Novo Serviço", preencha as informações solicitadas, anexe os documentos elencados no item 3.1 deste serviço e clique em "Publicar";

   
   

   Passo 5 – Aguarde o recebimento da resposta contendo a validação da solicitação e a informação sobre a data agendada para a restituição do veículo;

   
   

   Passo 6 – Compareça à Coordenadoria de Gestão de Ativos (CGAT), na data agendada, portando os documentos exigidos devidamente regularizados;

   
   

   Observação: A CGAT emitirá o Auto de Entrega, contendo os dados do bem e do proprietário ou procurador legal, bem como a Autorização para a retirada do veículo do pátio. A remoção do veículo deverá ser realizada por meio de guincho, cuja contratação é de responsabilidade do proprietário ou de seu representante legal.

   
   

   Passo 7 – Retire o bem do pátio da CGAT.

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   • Online

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Service: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-justica/solicitar-restituicao-do-bem-apreendido-apos-decisao-judicial