State ServicesBaixar um Empresário Individual

Baixar (extinguir) definitivamente o cadastro como Empresário Individual perante a Junta Comercial, Receita Federal do Brasil e Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Esta baixa extingue também os demais estabelecimentos, se houverem.

Empresa

1. Atendimento On-line

   Passo 1 - Acesse o portal de serviços da JUCEMAT, disponível neste link AQUI.

   
   

   Passo 2 - Clique no serviço Quero fechar minha empresa > Coletor RFB (DBE).

   
   

   Será feito o direcionamento para o site da Receita Federal do Brasil (RFB) para preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) dentro do sistema Coletor Nacional. Preencha com o CNPJ da matriz e com o evento 517 - Pedido de baixa.

   
   

   Passo 3 - Aguarde a aprovação automatizada do DBE pelo sistema.

   
   

   Passo 4 - Acesse o serviço Integrador > Novo FCN/REMP > selecione a natureza jurídica 2135 - EMPRESÁRIO > selecione o ato 003 - EXTINÇÃO/DISTRATO.

   
   

   Verifique se há algum evento aplicável ao seu processo e inclua.

   
   

   Digite o Protocolo Redesim, que é o mesmo número do DBE do passo anterior, clique em Buscar e em Integrar.

   
   

   Avance para informar os dados da empresa e do empresário.

   
   

   Para algumas atividades econômicas, é preciso informar os dados do contabilista. Se habilitar esta aba, informe.

   
   

   Passo 5 - Clique para preencher o modelo de documento de Extinção de Empresário Individual.

   
   

   Passo 6 - Acesse o serviço REGISTRO DIGITAL > Novo Registro e avance para informar o protocolo da FCN do passo 4 e inserir o documento Extinção de Empresário Individual.

   
   

   Adicione documentos anexos, caso haja.

   
   

   Informe os assinantes do processo com nome, CPF e e-mail.

   
   

   A assinatura eletrônica deve ser feita nesse passo. Ou, se o sistema habilitar o envio sem assinaturas, deverá assiná-lo após o pré-deferimento da JUCEMAT.

   
   

   Passo 7 - Envie o processo digital para a JUCEMAT.

   
   

   Passo 8 - Aguarde a análise da documentação. A JUCEMAT enviará um e-mail sobre o resultado da análise, mas a todo momento, poderá consultar o protocolo no portal de serviços em Consultar Protocolo.

   
   

   Passo 9 - Baixe a documentação aprovada. Ela fica disponível por 30 dias.

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   • Online

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Service: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/junta-comercial-do-estado-de-mato-grosso/baixar-um-empresario-individual