State ServicesRegistrar Processo de Incorporação de Empresas

Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades, de tipos iguais ou diferentes, são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Neste serviço constam as orientações para registro do(s) processo(s) de extinção da(s) sociedade(s) incorporada(s) e da alteração da sociedade incorporadora.

Empresa

1. Atendimento On-line

   Processo(s) da(s) sociedade(s) incorporada(s): 

   
   

   Passo 1 - Acesse o portal de serviços da JUCEMAT, disponível neste link AQUI.

   
   

   Passo 2 - Acesse o serviço Quero fechar minha empresa > Coletor RFB (DBE).

   
   

   Acesse o sistema Coletor Nacional da Receita Federal do Brasil e preencha o Documento Básico de Entrada com o CNPJ da entidade (matriz) e com o evento 514 - Pedido de Baixa.

   
   

   Passo 3 - Aguarde a aprovação automatizada do DBE pelo sistema.

   
   

   Passo 4 - Acesse o serviço Quero fechar minha empresa > Integrador > Novo FCN/REMP.

   
   

   Selecione a natureza jurídica da sociedade e informe o ato 002 - ALTERAÇÃO, caso seja sociedade contratual, ou o ato 007 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, caso seja sociedade estatutária. Adicione o evento 042 - INCORPORAÇÃO.

   
   

   Desmarque a caixinha de Protocolo Redesim e avance para informar os dados da empresa que está sendo incorporada e os dados do processo, até finalizar a FCN.

   
   

   Passo 5 - Clique para emitir a guia de pagamento pelo CNPJ da empresa, com o mesmo código do ato e evento do passo 4.

   
   

   Passo 6 - Pague a guia e aguarde a compensação do pagamento para prosseguir.

   
   

   Passo 7 - Acesse o serviço Quero fechar minha empresa > REGISTRO DIGITAL > Novo Registro.

   
   

   Avance e informe o protocolo da FCN do passo 4.

   
   

   Digite o número da guia de pagamento. Veja no campo 23 - INF. COMPLEMENTARES. Não digite caracteres especiais e nem zeros (0) à esquerda.

   
   

   Insira no Documento Principal instrumento de baixa da sociedade incorporada.

   
   

   Insira arquivos anexos caso seu processo possua.

   
   

   Informe os assinantes do processo com nome, CPF e e-mail.

   
   

   Faça as assinaturas neste passo ou, se o sistema habilitar o envio sem assinaturas e fizer o uso desta ferramenta, siga para o próximo passo.

   
   

   Passo 8 - Faça o processo da sociedade incorporadora, após fazer o(s) processo(s) da(s) sociedade(s) incorporada(s).

   
   

   Processo da sociedade incorporadora:

   
   

   Passo 1 - Acesse o portal de serviços da JUCEMAT, disponível neste link AQUI.

   
   

   Passo 2 - Acesse o serviço Quero alterar dados da empresa > Viabilidade > Nova Viabilidade > selecione o evento 102 - Inscrição dos demais estabelecimentos (Filial) e avance para informar os dados da(s) unidade(s) física(s) da sociedade incorporada que será(ão) absorvidas pela sociedade incorporadora.

   
   

   Obs.: A viabilidade deve ser feita na Junta Comercial do estado onde estiver o estabelecimento, portanto, caso seja em outro estado, faça a mesma na Junta Comercial respectiva.

   
   

   Pule para o passo 4 caso não haja absorção de estabelecimentos.

   
   

   Passo 3 - Aguarde a aprovação da viabilidade pela Junta Comercial e/ou Prefeitura Municipal. A JUCEMAT irá enviar um e-mail sobre o resultado das análises, mas a todo momento, poderá consultá-la no portal de serviços em Consultar Protocolo.

   
   

   Passo 4 - Acesse o serviço Quero alterar dados da empresa > Coletor RFB (DBE). Será feito o direcionamento para o site da Receita Federal do Brasil...

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This is a service of the city of Cuiabá of Mato Grosso state

Service: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/junta-comercial-do-estado-de-mato-grosso/registrar-processo-de-incorporacao-de-empresas