State ServicesSolicitar Guarda de Animal Silvestre

É a autorização para manter sob sua responsabilidade um animal silvestre resgatado, apreendido ou entregue espontaneamente para a SEMA/MT. É necessário firmar Termo de Guarda com a SEMA/MT, por meio do Cadastro de Interessados na Guarda de Animais Silvestres. Com a celebração do termo de guarda de animais silvestres, o interessado assume voluntariamente o dever de guarda do animal, enquanto não houver destinação nos termos da lei. O Termo de Guarda Provisória tem prazo de validade máximo de 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período Quando constatada a impossibilidade da reinserção do animal na natureza ou de outra destinação legal, poderá ser firmado Termo de Guarda Definitiva, com renovação a cada 3 anos. A SEMA/MT poderá realizar vistorias para verificar as condições de saúde do animal e do cativeiro domiciliar.

Cidadão | Empresa | Gestão Pública

1. Atendimento Semipresencial

   Passo 1 - Requerer registro no Cadastro de Interessados na Guarda de Animais Silvestres, protocolando os seguintes documentos: Requerimento Padrão da SEMA (clique aqui , preencher os campos 1, 2, 3, 4, 7 e 8, no campo 7 do requerimento, relacionar a(s) espécie(s) ou grupo(s) de interesse (Ex: papagaio, periquito, macaco, jabuti, psitacídeos, primatas, aves de rapina, etc.), a quantidade pretendida e as informações sobre o local disponível para manter os animais (gaiola, viveiro, recinto, quintal, casa, apartamento, etc.);

   
   

   a) Cópia de Documento Oficial de Identificação com foto e CPF;

   
   

   b) Cópia de comprovante de endereço;

   
   

   c) Declaração de capacidade de manutenção do animal (http://www.sema.mt.gov.br/site/index.php/fauna-silvestre/category/281-guarda-de-animais-silvestres),

   
   

   os documentos devem ser encaminhados para a Gerência de Fauna Silvestre (GFAU / CFRP / SUBIO). Podem ser protocolados de 3 (três) formas:

   
   

   1) Presencialmente em uma unidade da SEMA;

   
   

   2) Por e-mail, enviando os documentos digitalizados para o endereço protocolo@sema.mt.gov.br;

   
   

   3) Pelos correios, enviando o documento para o endereço: Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Gerência de Fauna Silvestre – Rua C, s/n, Centro Político Administrativo – CEP: 78.049-913 – Cuiabá, MT.

   
   

   Passo 2 - A SEMA entrará em contato com o interessado, se houver animal silvestre sob sua tutela (resgatado, apreendido ou entregue espontaneamente), com características específicas para guarda; uma vistoria poderá ser necessária e quando o local atender a todos os requisitos, estará apto para se responsabilizar pela guarda do animal silvestre.

   
   

   Passo 3 - Formalizar Termo de Guarda Provisório ou Definitivo com a SEMA.

   
   

   Passo 4 - Receber e cuidar do animal silvestre sob sua guarda, observando todas as condições previstas no Termo de Guarda firmado e na legislação relacionada.

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