Finanças, Impostos e Gestão Pública
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
-
Which is?
O procedimento visa a emissão de guia para pagamento do ITCD. O serviço permite que o contribuinte gere o Documento de Arrecadação (DAR-1/Aut) para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ou, se for o caso, a Certidão de Isenção de ITCD. Esse imposto é devido em casos de transferência de bens ou direitos por herança, doação ou sucessão.
-
Who can use this service?
Cidadão
-
Steps for carrying out this service
-
Atendimento Semi-Presencial
Passo 1 - Providenciar documentação necessária.
Passo 2 - Acessar sistema aqui.
Passo 3 - Preencher as informações.
Passo 4 - Gerar a guia para pagamento.
Para os casos previstos em que se deve utilizar a “Declaração de ITCD”, (Anexo VI, da Portaria n° 182/2009) realizando o protocolo através do sistema e-process.
Delivery channels
-
Presencial
duration time of step
Not yet estimated -
-
Atendimento Semi-Presencial
-
Other information
This is a service of the city of Cuiabá of Mato Grosso state
For more information or questions about this service, please contacthttps://portal.mt.gov.br/