Finanças, Impostos e Gestão Pública
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
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The numbers are updated daily.
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Which is?
O requerimento fiscal administrativo é um pedido de revisão de débito, de natureza tributária ou não tributária, inscrito em Dívida Ativa, apresentado à Procuradoria Geral do Estado, que tem por objeto verificar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade de tais débitos.
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Who can use this service?
Cidadão | Empresa
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Steps for carrying out this service
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Atendimento Presencial
Passo 1 - Protocolar requerimento e documentos comprobatórios no protocolo geral da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE.
Passo 2 - Aguardar resposta da PGE.
Delivery channels
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Presencial
duration time of step
Not yet estimated -
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Atendimento Presencial
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Other information
This is a service of the city of Cuiabá of Mato Grosso state
For more information or questions about this service, please contacthttps://portal.mt.gov.br/