State ServicesArquivar Contrato de Alienação, Usufruto ou Arrendamento de Estabelecimento Empresarial na Junta Comercial

Arquivar o contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, ou contrato de trespasse, como é popularmente conhecido. O mesmo somente produzirá efeitos quanto a terceiros após arquivado na Junta Comercial e publicado, pela empresa, no Diário Oficial e jornal de grande circulação de sua sede. A publicação poderá ser em forma de extrato, desde que expressamente autorizado no contrato.

Empresa

1. Atendimento On-line

   Passo 1 - Acesse o portal de serviços da JUCEMAT, disponível neste link AQUI.

   
   

   Passo 2 - Clique no serviço Quero alterar dados da empresa > Integrador > Novo FCN/REMP.

   
   

   Selecione a natureza jurídica da empresa na qual será arquivado o contrato e selecione o ato 233 - CONTRATO DE ALIENAÇÃO USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO.

   
   

   Caso haja alguma assinatura por procurador, inclua o evento 206, referente à procuração.

   
   

   Desmarque a caixinha de Possui DBE e/ou Viabilidade de Matriz e clique em Avançar para informar os dados da empresa, até finalizar a FCN.

   
   

   Passo 3 - Clique para emitir a guia de pagamento pelo CNPJ da empresa e com o mesmo código do ato e eventos do passo 2.

   
   

   Passo 4 - Pague a guia e aguarde a conciliação bancária para prosseguir.

   
   

   Passo 5 - Acesse o serviço REGISTRO DIGITAL > Novo Registro e avance para informar o protocolo da FCN gerado no passo 2, número da guia de pagamento, inserir o Contrato como o documento principal.

   
   

   O número da guia de pagamento está no campo 23 - INF. COMPLEMENTARES. Não digitar caracteres especiais e nem zeros (0) à esquerda.

   
   

   Adicione documentos anexos, caso haja.

   
   

   Informe os assinantes do processo com nome, CPF e e-mail.

   
   

   A assinatura eletrônica deve ser feita nesse passo. Ou, se o sistema habilitar o envio sem assinaturas, deverá assiná-lo após o pré-deferimento da JUCEMAT.

   
   

   Passo 6 - Envie o processo digital para a JUCEMAT.

   
   

   Passo 7 - Aguarde a análise da documentação. A JUCEMAT enviará um e-mail sobre o resultado da análise, mas a todo momento, poderá consultar o protocolo no portal de serviços em Consultar Protocolo.

   
   

   Passo 8 - Baixe a documentação aprovada. Ela fica disponível por 30 dias.

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Service: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/junta-comercial-do-estado-de-mato-grosso/arquivar-contrato-de-alienacao-usufruto-ou-arrendamento-de-estabelecimento-empresarial-na-junta-comercial