State ServicesEmitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e Documento de Arrecadação (DAR-1/Aut)P/ recolhimento ICMS - Veículo Arrematado em Leilão

Procedimento pelo qual o usuário/cidadão emite Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA) e Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT- Diversos, para pagamento do ICMS de veículo automotor arrematado em leilão público.

Cidadão | Empresa

1. Atendimento Virtual - Autoatendimento

   Autoatendimento:

   
   

   Passo 1 - Acesse o Portal de Atendimento ao Contribuinte e-PAC no site da SEFAZ aqui: SEFAZ

   
   

   Passo 2 - No menu AUTOATENDIMENTO, selecione "PESSOA JURÍDICA e PESSOA FÍSICA sem Inscrição Estadual".

   
   

   Passo 3 - Faça login no Acesso Web SEFAZ-MT utilizando Certificado Digital ou conta Gov.BR.

   
   

   Passo 4 - No menu, clique em "Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e".

   
   

   Passo 5 - Escolha a opção "Cadastrar NFA-e".

   
   

   Passo 6 - Preencha todas as abas obrigatórias: Remetente, Destinatário, Transporte, Produtos, Cálculo do ICMS, Totais e Informações Complementares.

   
   

   Passo 7 - Após preencher, clique em "Incluir". Se os dados estiverem corretos, uma mensagem de sucesso será exibida.

   
   

   Passo 8 - Escolha a opção imprimir DAR.

   
   

   Passo 9 - Após a quitação do ICMS, acessar o site da SFEAZ novamente, opção Gerenciar Nota Fiscal, Clique em "Gerar DANFE" para baixar o arquivo em PDF e imprimir a NFA-e.

   
   

   • Importante: Imprima pelo menos duas vias: uma para acompanhar o transporte e outra para arquivar.

   
   

   Observações Importantes:

   
   

   • A NFA-e pode ser cancelada diretamente no sistema dentro de 8 horas após a emissão. Após esse prazo, o cancelamento só será possível por meio de processo eletrônico, com pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE).

   
   

   • Para operações interestaduais, as notas fiscais do frete e do produto devem ser impressas para pagamento do imposto devido. O sistema só libera os documentos após a quitação do imposto.

   
   

   • Dúvidas sobre o preenchimento da NFA-e para contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso (CCE/MT) podem ser esclarecidas no Portal do Conhecimento ou por meio dos canais disponíveis no Fale Conosco: https://www5.sefaz.mt.gov.br/pt/fale_conosco.

   
   

   Observação: dúvidas sobre o preenchimento dos campos da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e por contribuinte não inscritos no Cadastro de Contribuinte do Estado de Mato Grosso - CCE/MT podem ser esclarecidas/sanadas pelas informações disponíveis no Portal do Conhecimento.

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2. Atendimento e-mail

   Passo 1 - Ao concluir o Leilão, o Leiloeiro encaminhará em lote para a SEFAZ, no e-mail leilao@sefaz.mt.gov.br, todas as cartas de arrematações com os dados dos arrematantes;

   
   

   Passo 2 - A SEFAZ por meio da Coordenadoria Metropolitana de Atendimento - CMAC receberá os arquivos, emitirá a NFA-e e o DAR para pagamento do ICMS e encaminhará ao arrematante;

   
   

   Passo 3 - Após verificar que houve o recolhimento do ICMS, a SEFAZ encaminhará a DANFE ao arrematante, e nos casos de veículo, a liberação automática do mesmo junto ao Detran para transferência.

   
   

   Passo 4 - As dúvidas sobre leilão deverão ser todas sanadas via endereço eletrônico leilao@sefaz.mt.gov.br 

   
   

   Observação: enquanto não constar no Sistema de Arrecadação o recolhimento do tributo (ICMS), a autorização da NFA-e para impressão da DANFE ficará pendente.

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Service: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-fazenda/emitir-nota-fiscal-avulsa-eletronica-(nfa-e)-e-documento-de-arrecadacao-(dar-1aut)p-recolhimento-icms-veiculo-arrematado-em-leilao