State ServicesSolicitar Termo de Anuência de Faixa de Domínio

É um documento expedido pelo Estado de Mato Grosso para atestar a divisa entre uma propriedade particular e a área da faixa de domínio de uma rodovia estadual, e assim conceder a Permissão de Uso para uso e ocupação de faixa de domínio, seja ocupação longitudinal, travessia transversal, ocupação pontual ou confrontante.  Essas áreas incluem espaços laterais destinados à construção e operação da rodovia, acessos, postos de serviços, acostamento, canteiro central, faixa lateral de segurança, elementos de drenagem e áreas de escape. Os limites da faixa de domínio estão definidos pela Lei n. 11.970, de 16 de dezembro de 2022, tendo sua largura definida de 40 (quarenta) metros, sendo 20 (vinte) metros para cada lado da pista, a partir de seu eixo central.

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1. Atendimento On-line

   Passo 1 - Acessar o sistema da SINFRA Acessar sistema aqui. 

   
   

   Caso não tenha cadastro, realizar cadastro no sistema.

   
   

   Passo 2 - Cadastrar a solicitação informando todos os dados para as modalidades LONGITUDINAL, PONTUAL ou TRAVESSIA, conforme descrito no Manual Faixa de Domínio Acessar PDF aqui.

   
   

   A modalidade CONFRONTANTE deve ser feita presencialmente na SINFRA ou por e-mail protocolo@sinfra.mt.gov.br 

   
   

   Anexos específicos e Check-list de cada modalidade podem ser acessados aqui.

   
   

   Passo 3 - A solicitação será avaliada pela equipe técnica da SINFRA.

   
   

   Passo 4 - Consultar a solicitação pelo sistema.

   
   

   Passo 5 - Após aprovação, realizar a impressão das guias de recolhimento no sistema.

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Service: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-infraestrutura-e-logistica/solicitar-termo-de-anuencia-de-faixa-de-dominio