Empresa, Indústria e Comércio
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
É a solicitação de revisão do percentual acerca de algum incentivo fiscal de Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual vigente, ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT.
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Who can use this service?
Empresa | Gestão Pública
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Steps for carrying out this service
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Atendimento Presencial
Passo 1 - Protocolizar o requerimento na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC).
Passo 2 - Aguardar o retorno do Relatório técnico da SEDEC.
Passo 3 - Apresentar estudos econômicos, sociais e/ou ambientais para subsidiar a SEDEC e contribuir em suas deliberações. Este estudo é facultado consulta às instituições públicas ou privadas, com atuação na mesma área em que estiver inserido o módulo ou respectivo submódulo.
Passo 4 - Enviar para SEFAZ analisar e calcular a renúncia fiscal.
Passo 5 - Enviar para deliberação do CONDEPRODEMAT.
Passo 6 - Enviar para a SEFAZ para atualização no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR).
Delivery channels
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Presencial
duration time of step
Not yet estimated -
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Atendimento Presencial
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Other information
This is a service of the city of Cuiabá of Mato Grosso state
For more information or questions about this service, please contacthttps://portal.mt.gov.br/