State ServicesAssunção de Dívida de IPVA

A SEFAZ oferece esse serviço que tem como objetivo disponibilizar o Termo de Assunção da Dívida de IPVA, nos termos do Art. 81 § 2º da lei nº 1.287/01, para que seja possível a transferência de propriedade ou posse de veículo automotor, dentro do mesmo município, sem o pagamento do IPVA do exercício corrente, no ato da transferência.

Pessoa Física

This is a service of the Tocantins state

Service: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8671