Finanças, Impostos e Gestão Pública
Impostos e Obrigações
Tocantins
Restituição de Indébito Tributário
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Latest Modified: 10/04/2025
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Which is?
Esse serviço permite você solicitar a devolução de um imposto pago a mais ou por engano. Isso pode acontecer em casos de substituição tributária ou quando o valor da venda foi menor do que o usado no cálculo do imposto.
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Who can use this service?
Pessoa Física
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Other information
This is a service of the Tocantins state
Service: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8539
For more information or questions about this service, please contacthttps://servicos.to.gov.br