Agricultura e Pecuária
Tocantins
Solicitar Avaliação de Projeto para Registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) - ETAPA II
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Latest Modified: 10/04/2025
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Which is?
Permite você apresentar projeto(s) de construção ou alteração de estabelecimentos que devem seguir a legislação estadual para garantir a segurança, qualidade e conformidade dos produtos de origem animal oferecidos aos consumidores. O Registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) passa por 4 etapas:
- Vistoria de terreno;
- Avaliação do projeto (s) de construção ou alteração;
- Registro de rótulos de produtos;
- Vistoria final do estabelecimento agroindustrial.
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Who can use this service?
Pessoa Física
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Other information
This is a service of the Tocantins state
Service: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8468
For more information or questions about this service, please contacthttps://servicos.to.gov.br