Finanças, Impostos e Gestão Pública
-
Which is?
Permite você, contribuinte do Estado do Tocantins, realizar manifestação por escrito da Secretaria da Fazenda em relação aos questionamentos suscitados na legislação tributária cujo texto não verse claramente sobre disposição expressa na legislação.
A consulta é o procedimento que tem por objeto a edição de ato administrativo, emanado de autoridade competente, destinado a prestar aos contribuintes esclarecimentos sobre questões legais de interesse do sujeito passivo, com vistas ao cumprimento da legislação tributária.
-
Who can use this service?
Pessoa Física
-
Other information
This is a service of the Tocantins state
Service: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8164
For more information or questions about this service, please contacthttps://servicos.to.gov.br