Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Aquaviário
Tocantins
Firmar Termo Bilateral de Autorização com os Prestadores de Transporte Aquaviário
Start
Latest Modified: 10/04/2025
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Which is?
Permite você obter a autorização para prestar o serviço aquaviário intermunicipal, garantindo o cumprimento das normas e regulamentações, a proteção dos usuários, a preservação do meio ambiente marinho e fluvial, e promovendo o desenvolvimento seguro e sustentável do setor.
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Who can use this service?
Pessoa Física
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Other information
This is a service of the Tocantins state
Service: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=7924
For more information or questions about this service, please contacthttps://servicos.to.gov.br