Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Habitação
Tocantins
Requisitar Regularização Fundiária - Pessoa Física
Start
Latest Modified: 10/04/2025
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Which is?
Este serviço permite você solicitar a regularização da posse de um imóvel rural em terras públicas ou devolutas do Estado do Tocantins. Ao final, você pode receber um título definitivo de propriedade, caso atenda aos critérios da lei.
O objetivo é garantir segurança jurídica para quem ocupa a terra e promover o uso correto e sustentável do solo.
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Who can use this service?
Pessoa Física
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Other information
This is a service of the Tocantins state
Service: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=134
For more information or questions about this service, please contacthttps://servicos.to.gov.br