Trabalho, Emprego e Previdência
Tocantins
Solicitar Permanência no Cargo por Motivo Gestacional
Start
Latest Modified: 10/04/2025
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Which is?
Permite você solicitar a permanência da servidora pública contratada ou comissionada gestante em seu cargo durante todo o período da gravidez, conforme previsto na legislação.
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Who can use this service?
Pessoa Física
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Other information
This is a service of the Tocantins state
Service: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=54
For more information or questions about this service, please contacthttps://servicos.to.gov.br