State ServicesRequisitar Avaliação para Remanejamento de Função

Permite você solicitar a emissão de parecer técnico para o remanejamento de servidor efetivo estável ou estabilizado para um cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental identificada em inspeção médica, conforme o Art. 24 da Lei nº 1.818/2007.

Obs: O remanejamento não ocorre caso o motivo apresentado seja superado com a troca de equipamentos, materiais ou do local do exercício do servidor, devendo a Administração Pública adotar as medidas pertinentes. 

Pessoa Física

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