Finanças, Impostos e Gestão Pública
Tocantins
Solicitar Revisão Tarifária Extraordinária - para Concessionária de Serviço
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Latest Modified: 10/04/2025
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Which is?
Permite você solicitar à Agência de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) a revisão tarifária de serviços, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e convênios com as empresas de saneamento, e contribuindo para a operação e manutenção da qualidade dos serviços prestados.
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Who can use this service?
Pessoa Física
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Other information
This is a service of the Tocantins state
Service: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=24
For more information or questions about this service, please contacthttps://servicos.to.gov.br