Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Habitação
Tocantins
Desmembrar Imóvel
Start
Latest Modified: 10/04/2025
-
Which is?
Permite você solicitar a divisão de uma propriedade em duas ou mais frações, desde que seja garantido o aproveitamento do sistema viário existente.
-
Who can use this service?
Pessoa Física
-
Other information
This is a service of the Tocantins state
Service: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=11
For more information or questions about this service, please contacthttps://servicos.to.gov.br