State ServicesSolicitar Informação Pública (Lei de Acesso à Informação - LAI)

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/LAI é o canal responsável pelo recebimento de pedidos de acesso a informações e/ou documentos públicos, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que é regulamentada, no âmbito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Decreto Estadual nº 49.111/2012 e alterações posteriores.
Além disso, o SIC/LAI também recebe pedidos de abertura de dados públicos e pedidos de desclassificação ou reavaliação de informações, em conformidade com os Decretos Estaduais nºs 53.523/2017 (art. 9º) e 53.164/2016 (art. 12), respectivamente.
No caso de indeferimento de acesso ou inconformidade quanto às razões da negativa de acesso, os encaminhamentos de reexame e recurso também serão processados pelo SIC/LAI, nos termos dos Decretos Estaduais nºs 49.111/2012 (arts. 18 a 21), 53.523/2017 (arts. 10 e 11), e 53.164/2016 (arts. 13 e 14).
Quanto ao recurso, especificamente, informa-se a aplicação do Decreto Estadual nº 51.111/2014 e alterações posteriores, que regulamenta as atividades da órgão julgador (Comissão Mista de Avaliação de Informações - CMRI/RS).
O encaminhamento de pedido de acesso para o SIC/LAI ocorrerá, exclusivamente, através do preenchimento do formulário eletrônico (art. 7º), disponível no site da Ouvidoria-Geral do Estado (https://ouvidoriageral.rs.gov.br/informacoes). No primeiro acesso será necessária a obtenção prévia do Login GOV.BR, caso o solicitante ainda não o possua.
Na hipótese de o solicitante necessitar de auxílio para o encaminhamento do pedido de acesso, o mesmo poderá obtê-lo entrando em contato com a Ouvidoria-Geral do Estado.

Sociedade em geral.

This is a service of the Rio Grande do Sul state

Service: https://www.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=2158