State ServicesDenúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia

Os contribuintes que tiveram resposta negativa ao recebimento de suas denúncias espontâneas poderão encaminhar a contestação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso.
A decisão poderá ser:
- Protocolo Recepcionado (documentos serão juntados ao PROA relacionado);

• Protocolo Recusado.

Atenção! Somente será avaliada a correspondência do serviço com os documentos juntados, procedimentos específicos de atendimento, sem qualquer julgamento prévio de seu conteúdo. 

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE.

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Service: https://www.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=1445