State ServicesSolicitar a Cessão de Imóveis ao Município

A Cessão de Uso é o instituto pelo qual o Poder Público Estadual disponibiliza, de modo gratuito ou oneroso, o uso de imóvel para órgãos da Administração Indireta ou entes federativos, desde que seja destinada a atividades de interesse coletivo. 

Caso o município tenha interesse em ser cessionário de algum imóvel de propriedade do Estado em seu território, ele deverá formalizar o pedido para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que tratará de analisar a viabilidade da cessão requerida pelo município solicitante.  

A formalização do uso se dá por meio de um termo de cessão, firmado entre os representantes das pessoas cedente e a cessionária. O documento deve prever prazo determinado para o fim da cessão, sem prejuízo do direito do cedente de reaver o imóvel a qualquer tempo.

Em geral, o Estado de Minas Gerais formaliza Termo de Cessão com prazo previamente definido de 5 anos, sendo possível sua prorrogação ou ainda a estipulação de prazo diverso, desde que justificadamente. 

Municípios de Minas Gerais, entidades da administração indireta e demais entes federados.

1. Solicitar a cessão do imóvel

   O requerimento da cessão do imóvel deve ser feito por meio de peticionamento via SEI! MG, com o envio de um ofício à SEPLAG, no qual deverá constar o endereço completo do imóvel de interesse, bem como a destinação pretendida pelo(a) interessado(a) com o seu uso. 

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2. Acompanhar o andamento da solicitação de cessão de imóvel

   Uma vez realizado o peticionamento no SEI!MG, o município solicitante pode acompanhar a todo momento o andamento do pedido pela plataforma, através de seu usuário.

   
   
   

   Ao receber o pedido, a SEPLAG avaliará a conveniência e a oportunidade da cessão do imóvel. Isso significa que ela verificará se o imóvel está desocupado e se atende aos requisitos para a cessão.
   
   Se for viável, serão solicitados os documentos necessários da próxima etapa.

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3. Encaminhar a documentação completa à SEPLAG

   O(A) demandante deve enviar a sua documentação, inserido no processo SEI! de seu peticionamento, quando solicitado.
   
   Os documentos listados abaixo exemplificam as documentações solicitadas para a celebração do Termo de Cessão, de modo que poderão ser exigidos pela SEPLAG quaisquer outros documentos, se houver necessidade.

   
   
   

   Após a verificação da documentação e a confirmação da viabilidade técnica da cessão de uso, a SEPLAG emitirá uma nota técnica e a minuta do termo de cessão. Em seguida, o processo será enviado para a Assessoria Jurídica, que analisará a viabilidade jurídica da cessão. Se a análise for favorável, o processo seguirá para a assinatura do Termo de Cessão.

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4. Assinar o Termo de Cessão

   O(A) representante legal será convocado(a) para assinar o termo de cessão e deverá aguardar a publicação do extrato em Diário Oficial para que a vigência do instrumento tenha início.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-cessao-de-imoveis-ao-municipio