State ServicesSolicitar Disponibilização de Imóvel do Estado para Concessão de Uso Onerosa

A concessão de uso onerosa de imóveis do Estado é um contrato administrativo que permite a utilização de um imóvel do Estado conforme o interesse do(a) cidadão(ã) ou empresa solicitante.

Após atestada a viabilidade dessa disponibilização, será realizado procedimento licitatório para concessão de uso onerosa do imóvel no qual o(a) interessado(a) poderá participar.

Esse procedimento não transfere a propriedade do bem, mas concede o direito ao uso pelo(a) solicitante durante prazo determinado, mediante critérios estabelecidos em edital.

Todo(a) cidadão(ã) ou empresa que esteja apta a contratar com a administração pública e que não se enquadre nas vedações do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

1. Enviar ofício à SEPLAG solicitando o imóvel de interesse

   O requerimento do uso do imóvel deverá ser feito por meio de peticionamento via SEI! MG Usuário Externo, com o envio um ofício, no qual deverá constar o endereço completo do imóvel de interesse, bem como a destinação pretendida pelo(a) interessado(a) com o seu uso. 

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Acompanhar o Andamento da Solicitação de Uso de Imóvel

   Uma vez realizado o peticionamento no SEI!, o(a) solicitante poderá acompanhar a todo momento o andamento do pedido pela plataforma, utilizando o cadastro feito no momento do envio da petição. Clique aqui para acessar o SEI! Usuário Externo. 

   
   
   

   Após receber o requerimento, a SEPLAG avaliará a conveniência e a oportunidade de disponibilizar o imóvel para concessão de uso onerosa. Isso significa que ela verificará se o imóvel está desocupado e se atende aos requisitos para uso privativo. Se for considerado apto, será iniciado o processo licitatório de acordo com a legislação. 

   
   
   

   Caso seja de interesse da Administração realizar o processo, o(a) solicitante do imóvel receberá o aviso de licitação no e-mail cadastrado no momento da solicitação. 

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-disponibilizacao-de-imovel-do-estado-para-concessao-de-uso-onerosa