State ServicesSolicitar Manifestação do Estado como Confrontante de Imóvel

A Manifestação de Confrontante de Imóvel deve ser solicitada quando ocorrer retificação de área ou pedido de usucapião que podem afetar terras ou imóveis públicos do Estado de Minas Gerais.

Uma vez que imóveis públicos são inalienáveis, é fundamental ter a anuência do Estado nesses casos.

A manifestação de confrontante é importante para:

• Assegurar que o processo de usucapião ou retificação de área seja justo e legítimo;


• Respeitar os direitos de propriedade dos vizinhos e de imóveis públicos;

Cidadãos(ãs) em geral, sob orientação de advogados(as), oficiais de cartório, engenheiros(as) ou topógrafos(as), conforme o caso.

1. Enviar os Documentos

   A pessoa interessada deve juntar os documentos do imóvel a ser retificado ou objeto de usucapião. 
   
   Após, os documentos juntados devem ser enviados para o seguinte endereço: imoveis@planejamento.mg.gov.br. 

   
   
   

   Em caso de inviabilidade do envio dos documentos de forma digital, eles podem ser enviados por correio para o seguinte endereço: 
   
   Superintendência Central de Imóveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG
   
   Cidade Administrativa, Prédio Gerais, 2º andar, Lado IMPAR.

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2. Acompanhar envio da análise da Documentação

   A equipe de engenharia analisará documentação e, caso esteja tudo certo, encaminhará para a assinatura da autoridade competente.

   
   
   

   A equipe poderá solicitar esclarecimentos, complementações, correções ou até mesmo novos documentos, conforme o caso e a necessidade.
   
   Lembre-se de ficar atento ao e-mail ou disponibilizar outra forma de contato.

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3. Acompanhar devolutiva da Resposta da documentação

   A documentação assinada será enviada de volta ao(a) remetente pelo mesmo meio que chegou.
   
   É importante lembrar que, se não houver consenso, o procedimento poderá ser conduzido pela via judicial.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-manifestacao-do-estado-como-confrontante-de-imovel