State ServicesObter licença para comércio de pirotécnicos

A empresa que comercializa ou presta serviço em pirotecnia, pode solicitar a licença de atividade para o exercício da atividade. 

Empresas que utilizam produtos pirotécnicos.

1. Reunir e encaminhar documentação

   A empresa interessada deve encaminhar todo o procedimento para o e-mail da unidade depois de juntar os documentos: deame@pcivil.mg.gov.br

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2. Emitir e pagar documento de arrecadação estadual

   Para emitir o Documento de Arrecadação Estadual, você deve seguir os procedimentos:
   
   • Acesse o endereço eletrônico POR AQUI.
   
   Clique em: Receita de Outros Órgãos
   
   • Em “Tipo de Identificação”, selecione CNPJ;
   
   • Em “Identificação”, informe o CNPJ da Empresa;
   
   • Em Órgão Público, selecione POLÍCIA CIVIL DO ESTADO MG
   
   • Em serviço do Órgão Público, selecione LICENÇA P/ COM. IND. DEPOS. ARMA/MUNIÇÃO/EXPLOSIVO.
   
   Siga as instruções adicionais e conclua a emissão do documento.

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-licenca-para-comercio-de-pirotecnicos