State ServicesObter licença de atividade para empresas comerciantes de colete balístico

Pessoa jurídica interessada em comercializar coletes balísticos, pode solicitar a emissão da licença  própria para realização regular da atividade.

Empresas que utilizam produtos controlados pelo Exército Brasileiro de todo o país.

1. Protocolar documentação

   A empresa interessada em obter/renovar a licença de atividade de empresa PCMG/DEAME, deverá fazer o protocolo da documentação via e-mail, conforme
   
   instruções da Portaria 01/2024 DEMA/DEAME publicada em 29/12/2023 no Jornal Minas Gerais.

   
   
   

   O requerimento padrão pode ser obtido aqui.

   
   
   

   Faça o contato via e-mail deame@pcivil.mg.gov.br para início do procedimento. 

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2. Emissão do Documento de Arrecadação Estadual

   Para a emissão, acesse AQUI e siga os passos.
   
    Clique em Receita de Outros Órgãos;
   
    Em tipo de identificação, selecione CNPJ;
   
    Em identificação, informe o CNPJ da Empresa;
   
    Em Órgão Público, selecione PCMG
   
    Em serviço do Órgão Público selecione Licença p/ Com. Ind. Depos. Arma/Munição/Explosivo

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   • Digital

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3. Retirada da licença

   A licença deve ser retirada presencialmente na  Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos (Deame). 

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   • Presencial

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-licenca-de-atividade-para-empresas-comerciantes-de-colete-balistico