State ServicesApresentar Recurso JARI (1ª Instância - Cassação da CNH)

Serviço para a pessoa condutora do veículo solicitar revisão da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicada em processo administrativo de trânsito pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).  

O recurso será enviado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), primeira instância recursal para processos administrativos. 

ATENÇÃO! O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação ou publicação de aplicação da penalidade de cassação da CNH.  

Pessoa condutora devidamente identificada ou seu representante. 

1. Enviar o recurso de forma digital

   Acesse o formulário e faça o login do Gov.br.
   
   Clique em Nova solicitação e selecione Enviar Defesa ou Recurso de Processo Administrativo de Cassação. Selecione a opção: 1ª Instância Recursal - Recurso para a JARI e preencha o formulário.  

   
   
   

   Para consultar o resultado da análise do seu recurso solicite a cópia do processo de cassação.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Enviar o recurso pelos Correios ou por meio de protocolo presencial

   Imprima o formulário, preencha e assine. Em seguida, anexe os documentos necessários e envie para CET-MG pelos Correios ou protocole presencialmente. Consulte o campo “UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO”. 

   
   
   

   Para consultar o resultado da análise do seu recurso, solicite a cópia do processo de cassação.

   Delivery channels

   • Digital

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-recurso-jari-1a-instancia-cassacao-da-cnh