State ServicesApresentar Recurso CETRAN (2ª Instância - Cassação da CNH)

Serviço para a pessoa condutora de veículo solicitar revisão da decisão emitida pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) sobre a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicada em processo administrativo de trânsito.

O recurso será enviado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), segunda e última instância recursal. 

ATENÇÃO! 

O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação ou publicação de aplicação da penalidade de cassação da CNH.  

O recurso em 2ª instância (CETRAN) deve ser julgado em até 24 meses, contado do recebimento do recurso pela CET/MG. 

1. Solicitar o serviço no atendimento virtual

   Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, para solicitar o serviço.
   
   Preencha os dados solicitados. Em "Identifique o tipo de solicitação" selecione "2ª Instância Recursal - Recurso para o CETRAN".

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2. Acompanhar o processo

   Para consultar o resultado da análise do seu recurso, solicite a cópia do processo de cassação.​​​​​

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3. Acompanhar o processo

   Para consultar o resultado da análise do seu recurso, solicite a cópia do processo de cassação.​​​​​

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-recurso-cetran-2a-instancia-cassacao-da-cnh