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you_are_here Home State Services Apresentar Recurso CETRAN (2ª Instância - Suspensão)

State ServicesApresentar Recurso CETRAN (2ª Instância - Suspensão)

Info

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

Minas Gerais
Apresentar Recurso CETRAN (2ª Instância - Suspensão)
Latest Modified: 01/07/2025
  • Which is?

    Serviço para a pessoa condutora do veículo solicitar revisão da decisão emitida pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) sobre a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicada em processo administrativo de trânsito. 

    O recurso será enviado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), segunda e última instância recursal. 



    ATENÇÃO! 

    O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação ou publicação de aplicação da penalidade de suspensão da CNH.  

  • Who can use this service?

    Pessoa condutora devidamente identificada ou seu(sua) representante. 

  • Steps for carrying out this service
    1. Solicitar o serviço no atendimento virtual

      Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço.

      Preencha os dados solicitados.

      Em seguida, "Identifique qual tipo de recurso" selecione "2ª Instância Recursal - Recurso para o CETRAN".

      Delivery channels

      • Digital

      duration time of step

      Não especificado

    2. Acompanhar o processo

      Acesse a página de Consultar processo de suspensão para acompanhar o processo e visualizar o resultado do seu recurso. 

      Delivery channels

      • Digital

      duration time of step

      Não especificado

    3. Acompanhar o processo

      Acesse a página de Consultar processo de suspensão para acompanhar o processo e visualizar o resultado do seu recurso. 

      duration time of step

      Não especificado

  • Other information

    This is a service of the Minas Gerais state

    Service: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-recurso-cetran-2a-instancia-suspensao

    For more information or questions about this service, please contact

    Acesse o site

    Tags:
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