Assistência Social
Minas Gerais
Solicitar Autorização para Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água
Latest Modified: 09/04/2025
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Which is?
Autorização para utilização de Selo Fiscal de Controle e Procedência de Água mineral natural, água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a 4 (quatro) litros, nas operações internas e interestaduais.
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Who can use this service?
Contribuintes envasadores de água mineral natural, água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável, para embalagens com capacidade igual ou superior a 4l (quatro litros) estabelecidos em MG ou em outra UF, mesmo que a UF do envasador não exija o Selo Fiscal.
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
For more information or questions about this service, please contact