State ServicesCelebrar Contrato de Gestão com Serviço Social Autônomo (SSA)

Contrato de Gestão com Serviço Social Autônomo é o acordo realizado entre o Poder Executivo Estadual, representado pelo órgão ou entidade estatal parceira (OEEP), e o Serviço Social Autônomo (SSA) visando trabalhar juntos em atividades e ações que beneficiam a todos, como fornecer serviços públicos.

Esse acordo também define os objetivos que devem ser alcançados.

Pode celebrar contrato de gestão com SSA: o Serviço Social Autônomo - organização privada sem fins econômicos, que serve ao interesse público e de utilidade pública, sem prazo definido para acabar e que seja criada ou autorizada por lei.

1. Realizar cadastro no Portal Cagec

   O(A) intedessado(a) deve acessar o Portal Cagec, criar novo usuário e preencher os dados básicos.

   
   
   

   O registro de convenentes no Cagec é o primeiro passo para a celebração de contrato de gestão com SSA.

   
   
   

   O passo a passo e outras orientações sobre cadastro estão disponíveis no manual on-line.

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2. Cadastrar usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI

   Siga as orientações para realizar o cadastro de usuário externo e participar de processos administrativos com o Governo de Minas Gerais no link no campo Web abaixo.

   
   
   

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3. Providenciar documentação solicitada pelo órgão ou entidade estatal parceiro

   Após concluir o cadastro de usuário externo, o(a) interessado(a) deve providenciar a documentação solicitada pelo órgão ou entidade estatal parceira, que será responsável pelo peticionamento da documentação no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
   
   
   
   Depois da entrega de toda a documentação, o órgão ou entidade estatal parceira terá o prazo de 20 dias, da data da assinatura, para publicar o extrato do contrato de gestão com SSA no Diário Oficial do Estado, conforme o Decreto nº 48.718/2023.
   
    

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/celebrar-contrato-de-gestao-com-servico-social-autonomo-ssa